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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 464/2022

324 downloads

Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações do Orçamento do Exercício Financeiro de 2022

pdf Lei Ordinária Nº 463/2022

322 downloads

Cria o Programa Social Aprendizagem Profissional e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 461/2022

318 downloads

Autoriza o Poder executivo a alterar a Lei Municipal Nº 459, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 460/2022

314 downloads

Autoriza o poder executivo municipal de Pedra Bonita MG, a conceder subvenções e contribuições a entidades sem fins lucrativos e auxílios financeiros a pessoas carentes e dá outras providências

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Endereço

Rua Nicolau Viana, 30, Centro
Pedra Bonita - Cep 35364-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (31) 3872-9106
Email: camarapedrabonita@yahoo.com