Utilize o filtro de pesquisa acima para localizar a licitação de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
Processos licitatórios
Inexigibilidade Nº 001/2023
Processo Licitatório Nº:001/2023
Objeto:Contratação de serviço técnico especializado em advocacia, assessoria e consultoria jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Bonita, no âmbito do direito público, em especial, acompanhamento e consultoria nos processos licitatórios, inclusive, visando a implantação da nova lei de licitações (lei federal n.º 14.133/21), bem como elaboração de projeto/estudo, visando a revisão geral da Lei Orgânica do Município de Pedra Bonita e do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o fim de adequá-los ao atual contexto social e jurídico vigente, tendo em vista as suas constantes modificações e evoluções atendendo ao primado da Constituição Federal vigente e demais legislações federais.
Modalidade:Inexigibilidade
Unidade Solicitante:Câmara Municipal de Pedra Bonita
Status:Em andamento
Local e Informações:Travessa: Antônio Nicolau Viana, 30 - Centro
CEP.: 35364-000
Pedra Bonita - MG.
Telefone.: (31) 3872-9106
Email: camaradevereadorespb@yahoo.com.br
CEP.: 35364-000
Pedra Bonita - MG.
Telefone.: (31) 3872-9106
Email: camaradevereadorespb@yahoo.com.br
Localizado em: Em Andamento
